A FORÇA DA CIDADANIA:   POR FARO, ALGARVE E PORTUGAL

- ESTADO TEM DE RESOLVER OS PROBLEMAS E NÃO OS QUERER SACUDIR PARA O PODER LOCAL.

- AUTARQUIAS TÊM QUE REIVINDICAR A DESCENTRALIZAÇÃO, EM VEZ DOS CONTRATOS QUE  TERREIRO DO PAÇO PROPÕE. NO ALGARVE NÃO HÁ NOTÍCIA DE ADESÕES.

 

Foi publicado a 12 de fevereiro o Decreto Lei 30/2015, sobre a transferência de competências do Estado para as autarquias locais nos setores da Educação, Saúde, Segurança Social, e Cultura, sendo invocado no preâmbulo do diploma a Constituição da República Portuguesa e a descentralização.

Precisamente no plano constitucional e dos princípios,  a força autárquica municipal independente  "Salvar Faro Com Coração" sempre defendeu acerrimamente  uma organização administrativa do Estado e descentralização assente nas regiões administrativas, municípios e freguesias, como está constitucionalmente estabelecido e como única forma de derrotar o centralismo estrangulador do poder central (simbolizado no Terreiro do Paço). Contudo, não é isto que a legislação que vem sendo produzida contempla.

Em concreto sobre o diploma em análise, é de referir que não há descentralização de competências próprias nas autarquias, mas tão só a celebração de contratos de forma avulsa,  por um determinado período e com possibilidade de reversão pois o Estado continua detentor das atribuições ( faz apenas a delegação), tudo decorrente do que está expresso nos artigos 1º e 2º e seguintes do Decreto Lei. Deste modo, em defesa do bom serviço às populações, da igualdade de tratamento de todas as autarquias e da unidade de ação da Administração, é de reivindicar a descentralização de competências nas autarquias e respetivas verbas.

Sendo questões de Estado, estas reformas exigem um largo consenso nacional, ao contrário da grande contestação dos agentes  a quem cabe um papel relevante na sua implementação e da fraca adesão até agora verificada e em que no Algarve não há conhecimento de qualquer manifestação de vontade. Por isso, tudo deve ser precedido de debate público e participação ativa das forças parlamentares, ANMP, ANAFRE , Sindicatos e Associações representativas  dos setores em causa.

Sendo muitas as deficiências e carências da máquina da Administração Pública, como são exemplo a educação com falta de pessoal não docente nas Escolas, saúde, áreas sociais, etc, aquilo em que o Estado deve pôr urgência absoluta é dar-lhes respostas no essencial, em vez de os querer transferir e sacudir para o poder local.

Cumprimentos

23.2.2015

Comissão Executiva da Aliança Cívica " Salvar Faro Com Coração"